39 documentos indexados para o autor: Paula Chimenti

ABSTRACT This teaching case describes the process experienced by Coppead, one of the main graduate schools in business in Brazil, to adapt to e-learning. The change is driven by the social isolation adopted in the country due to the COVID-19 pandemic. The case reports on the decisions that the faculty collegiate, led by the director Elaine Tavares, has needed to take to circumvent the quarantine and ensure teaching continuity at Master, Doctoral, and Executive MBA levels. The case discusses the main challenges during the transition, but most importantly highlights the strategic opportunities that this shift has offered for innovation in the coming years.

ABSTRACT This teaching case describes the process experienced by Coppead, one of the main graduate schools in business in Brazil, to adapt to e-learning. The change is driven by the social isolation adopted in the country due to the COVID-19 pandemic. The case reports on the decisions that the faculty collegiate, led by the director Elaine Tavares, has needed to take to circumvent the quarantine and ensure teaching continuity at Master, Doctoral, and Executive MBA levels. The case discusses the main challenges during the transition, but most importantly highlights the strategic opportunities that this shift has offered for innovation in the coming years.

ABSTRACT Objective: the paper introduces a framework for conducting interpretive research using deep learning algorithms that blur the boundaries between qualitative and quantitative approaches. The work evidences how research might benefit from an integrated approach that uses computational tools to overcome traditional limitations. Proposal: the increased availability and diversity of data raises the utility of algorithms as research tools for social scientists. Furthermore, tuning and using such computational artifacts may benefit from interpretive procedures. Such circumstances turn the traditional debate between quantitative and qualitative research on its head: the research strategy that likely yields the most assertiveness and rigor is the one that may require vigorous hermeneutic effort. Along these lines, neural word embeddings can be instrumental in allowing researchers to read the data closely before and after interpretation. Conclusions: to take advantage of the opportunity generated by these new algorithms, researchers may broaden their previous conceptions and adopt a participative point of view. In the coming decades, the interweaving of computational and interpretive methods has the potential to integrate rigorous social science research.

ABSTRACT The editorial Theoretical Essays and Provocations in Contemporary Administration is our invitation, as editors, to all those who wish to think about Administration beyond the conventional. We aim to encourage the writing of texts that rescue the power of ideas, critical reflection, and theoretical imagination - dimensions that, amid the pressures of productivity and the pursuit of safe publication formulas, have become increasingly rare. We propose revisiting two fundamental but still underexplored genres: the theoretical essay, devoted to the construction and dialogue of ideas, and the provocation, which combines authorial voice, emotion, and rigor to challenge the field and inspire action. Both require intellectual courage, clarity, and commitment to the issues of our time, opening space for diverse perspectives, especially those rooted in our own contexts. Our invitation is simple and sincere: dare to think differently, to propose, to question. RAC seeks to be a space for texts that provoke and inspire, that unite reflection and creation, theory and practice - texts that allow us to see Administration differently and, perhaps, help us transform it as well.

RESUMO O editorial Ensaios teóricos e pensatas provocativas na Administração Contemporânea é um convite que fazemos, como editores, a todas e todos que desejam pensar a Administração para além do convencional. Queremos estimular a escrita de textos que resgatem a força das ideias, da reflexão crítica e da imaginação teórica - dimensões que, em meio ao produtivismo e à busca por fórmulas seguras de publicação, têm se tornado cada vez mais raras. Propomos revisitar dois gêneros fundamentais, mas ainda pouco explorados: o ensaio teórico, voltado à construção e ao diálogo de ideias, e a pensata provocativa, que une voz autoral, emoção e rigor para provocar o campo e inspirar ação. Ambos pedem coragem intelectual, clareza e compromisso com os problemas do nosso tempo, abrindo espaço para perspectivas diversas, especialmente aquelas enraizadas em nossos contextos. Nosso convite é simples e sincero: arrisquem-se a pensar diferente, a propor, a questionar. A RAC quer ser um espaço para textos que provoquem e inspirem, que unam reflexão e criação, teoria e prática - textos que nos façam ver a Administração de outro modo e, quem sabe, nos ajudem também a transformá-la.

ASPECTOS DO “DIREITO PENAL DESEJADO” EM COMENTÁRIOS DE MÍDIAS SOCIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA  ASPECTS OF THE “CRIMINAL LAW DESIRED” ON COMMENTS OF SOCIAL MEDIA: A CRITICAL ANALYSIS  Júlio César Pompeu*Marlon Amaral Hungaro**   RESUMO: Analisa-se qual é o “direito penal desejado” expresso por internautas atualmente. Fontes bibliográficas e materiais jornalísticos online (mídia social) serão utilizados para dar resposta à seguinte indagação: há um “direito penal desejado”, expresso por internautas, no Brasil? Havendo esse “direito”, qual a influência dos veículos midiáticos para a formação desse discurso? A pesquisa científica ganha relevância por apresentar-se às vésperas da promulgação do novo Código Penal (PLS nº 236/2012), notavelmente recrudescido, que dá voz à opinião pública advinda das mídias sociais. Assim, por amostragem, a análise possibilita perquirir acerca dos aspectos desse “direito penal” almejado na Internet. A delimitação da análise dá-se a um linchamento ocorrido em julho de 2015, em São Luís/MA. São analisadas todas as matérias publicadas pelo jornal online Extra (Globo) sobre o referido tema, assim como os comentários ali gerados em nove dias. Parte-se da suposição de que o “direito penal desejado” atualmente apresenta-se similar ao efetivamente exercido num passado remoto: a flagelação corporal. A Análise Crítica do Discurso propicia a imersão no problema de pesquisa. Nesse sentido, há a confirmação da hipótese: o discurso predominante nos comentários dos internautas está direcionado a um “direito penal” deveras punitivista (legitimação discursiva da prática da vingança privada e da punição corporal). Contudo, esse discurso não pode ser considerado isoladamente, pois foi possível notar que a mídia patentemente influencia na (de)formação do discurso dos internautas, quando se posiciona de um modo (matéria predominantemente informativa) ou de outro (conteúdo opinativo ou enviesado). PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal Desejado. Mídia de Massa. Análise Crítica do Discurso. ABSTRACT: This research analyzes what is called as the "criminal law desired” by internet users in contemporary social media. Bibliographical sources and online journalistic material (social media) were used to answer the following question: is there  a “criminal law desired” expressed by Internet users in Brazil? If this "criminal law" exists, which is the media influence in the formation of this discourse? Scientific research is relevant to be made on the eve of the promulgation of the new Criminal Code (PLS No. 236/2012), notably austere, giving voice to public opinion arising out of social media. The study was delimited by the analysis of a lynching occurred in July 2015 in the city of São Luís, State of Maranhão. All the articles published by online newspaper Extra (Globo) were analyzed, as well as the readers’ comments written during nine days – period in which all the materials and comments were published. The assumption is that the “criminal law currently desired” is the same that existed in a distant past: corporal punishment. A Critical Discourse Analysis provides immersion in the research problem. In this sense, there is the confirmation of the hypothesis: the dominant discourse in the comments of Internet users are directed to a more punitive "criminal law" (which legitimates the practice of private revenge and corporal punishment). However, this discourse cannot be considered in isolation, since it was noticeable the media influence in the formation/deformation of the discourse of internet users, which varies according the content published, if it is predominantly informative, an opinion or a biased content). KEYWORDS: “Criminal Law Desired”. Mass media. Critical Discourse Analysis. SUMÁRIO: Introdução. 1 Perspectivas Punitivas no atual Contexto Social. 2 O Projeto de Novo Código Penal (Pls Nº 236/2012). 3 Procedimentos de Análise. 3.1 A Descrição do Discurso. 3.2 os Modos de Operação da Ideologia. 4 O Caso do Linchamento no Maranhão. 4.1 Matérias e Comentários. 4.2 Panorama Geral dos Comentários. 4.3 O “Direito Penal Desejado” nos Comentários. 4.4 Relação entre Matérias e Comentários. Considerações Finais. Referências.* Doutor em Psicologia pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Professor Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).** Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FSSJ), São Paulo.

CULTURA DE PAZ E DIÁLOGO NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS RELIGIÕES NA CONTENÇÃO DO EXTREMISMO QUE LEVA AO TERRORISMO  CULTURE OF PEACE AND DIALOGUE IN THE CONTEXT OF COOPERATION BETWEEN RELIGIONS IN THE FIGHT AGAINST EXTREMISM LEADING TO TERRORISM   Alex Sander Xavier Pires*  RESUMO: As instabilidades sócio-políticas vêm se intensificando nos últimos anos com maior visibilidade dos conflitos armados e atos de violência, especialmente contra civis, motivados por discursos de ideologia religiosa conducentes a perseguições e extermínios injustificados de pessoas contrários às premissas de direitos humanos. Assim, as Nações Unidas intensificaram a campanha para consecução do princípio maior de garantia da paz em ambiente de segurança internacional para todos, centrado na difusão de uma cultura de paz inspirada na eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião acolhedora da indução de um Direito à Paz (A/RES/71/189), que favorece a análise da coerência do discurso atual pelo viés normativo inspirado no diálogo assentado nas Resoluções da Assembleia Geral, especialmente a A/RES/71/249. PALAVRAS-CHAVE: Cultura de paz. Diálogo. Cooperação. Religião. Terrorismo. ABSTRACT: In recent years, socio-political instability has intensified with increased visibility of armed conflicts and acts of violence, especially against civilians, motivated by discourses of religious ideology leading to unjustified persecutions and murders of people opposed to human rights premises. The United Nations has therefore stepped up its campaign to achieve the principle of guaranteeing peace in an international security environment for all, converging to spread a culture of peace inspired by the elimination of all forms of intolerance and discrimination based on the religion that induces A Right to Peace (A/RES/71/189), which favors the analysis of the coherence of the current discourse by the normative bias inspired by the dialogue based on the Resolutions of the General Assembly, especially A/RES/71/249. KEYWORDS: Culture of Peace. Dialogue. Cooperation. Religion. Terrorism.  SUMÃRIO: Introdução. 1 Carta das Nações Unidas: fundamentos, propósitos e princípios inspiradores da Declaração sobre o Direito à Paz que recepciona a cultura de paz e o diálogo no âmbito da compreensão e da cooperação entre religiões. 2 A/RES/53/243 nos domínios da A/RES/71/189: Cultura de Paz inserida no microssistema de Direito à Paz. 3 A/RES/36/55: eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções. 4 A/71/407: ponderação sobre a cultura de paz e diálogo. 5 A/RES/71/249: promoção do diálogo, da compreensão e da cooperação entre religiões e culturas em prol da paz. 6 A/RES/70/109: um mundo contra a violência e o extremismo violento. 7 A/RES/70/291. Conclusão. Referências. ________________________* Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Portugal. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino, Argentina. Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, vinculado à Universidade Cândido Mendes. Docente no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Portugal. Investigador convidado do Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da Universidade Nova de Lisboa (CEDIS/FD/UNL). Investigador do Centro de I&D em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa – Ratio Legis – (RL/UAL). Advogado.

CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: UMA ANÁLISE DOS IMPASSES À CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE  CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988: AN ANALYSIS OF THE DIFFICULTIES TO THE CONSTITUTION AS A DRIVING FORCE   Luciano Scheer*Alfredo Copetti Neto**  RESUMO: Este artigo apresenta um estudo sobre impasses às normas compromissórias da Constituição brasileira de 1988. De modo específico, objetiva destacar as qualidades de uma Constituição comprometida com o desenvolvimento econômico e social, e compreender fatores que impedem a realização de tarefas estatais de transformação e desenvolvimento socioeconômico. A partir de pesquisa bibliográfica, o trabalho aborda características da Constituição brasileira de 1988, e retoma a teoria da Constituição Dirigente, enfatizando seus enfoques e as resistências quanto a sua efetividade. Por fim, o artigo demonstra que a Constituição brasileira, desde o início da década de 90, tem enfrentado impasses devido a fatores como: não cumprimento às normas compromissórias; desvinculação da Constituição econômica da Constituição financeira; criação da Lei de Responsabilidade Fiscal; emendas constitucionais de desnacionalização da economia e privatizações; e, mais recentemente, a Lei do “Teto dos Gastos” e a Lei que retira da Petrobrás o monopólio na exploração do pré-sal e gás natural. Sugere-se, a exemplo de importantes democracias, resgatar o papel da política e do Estado na economia, especialmente na fase atual do capitalismo financeirizado. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Dirigente. Constitucionalismo. Normas Compromissórias. Democracia. Estado Social. ABSTRACT: This paper presents a theoretical discussion involving the impasses of commitment standards of the Brazilian Constitution of 1988. The objective is to observe the qualities of a constitution committed to economic and social development, and to understand factors that prevent the accomplishment of state tasks of transformation and socioeconomic development. From a bibliographical research, the paper exposes different approaches on the development of constitutionalism and of a liberal, social or constitutional state. It also discusses the characteristics of the Brazilian Constitution of 1988, and retakes Directing Constitution theory, emphasizing approaches, analyzes of obstacles and effectiveness. In conclusion, the paper demonstrates since the beginning of the 1990 the Brazilian Constitution has faced impasses like: noncompliance with the arbitration standards, decoupling of the economic constitution from the financial constitution; creation of the Fiscal Responsibility Law; constitutional amendments to the denationalization of the economy and privatization; and, more recently, the "Ceiling of Expenses" law and the standards that removes from Petrobrás the monopoly in the exploration of pre-salt and natural gas in Brazil. The work proposes, with the exemples of important democracies, to rescue the role of politics and the state in the economy, especially in the current phase of financial capitalism. KEYWORDS: Directive Constitution. Constitutionalism. Commitment Standards. Democracy. Walfare State.  SUMÁRIO: Introdução. 1 A Constituição de 1988 como Constituição Dirigente: Marcos de Origem e Teorização. 2 Obstáculos e Desdobramentos da (e na) Constituição (Dirigente) de 1988. Considerações Finais. Referências. _________________________* Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Pesquisador Bolsista de iniciação científica.  ** Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Rio Grande do Sul. Doutor em Teoria do Direito e da Democracia pela Università degli Studi Roma Tre, Itália. Professor Visitante da Università La Sapienza di Roma, Itália. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Professor Adjunto de Teoria do Direito da Universidade Estadual do Paraná (UNIOESTE).     

Ainda nos dias atuais há dúvida quanto à aplicação de institutos de outros ramos do Direito ao direito administrativo disciplinar. Assim, visando elucidar tal problema de pesquisa, o presente estudo objetiva verificar a aplicação da regra de proibição de oitiva/inquirição de coacusados, na condição de testemunhas ou de informantes, no âmbito de processos administrativos disciplinares. Para tanto serão analisadas questões como a possibilidade de aplicação de normas de outros ramos do Direito ao direito administrativo disciplinar; a regra da não admissão da oitiva/inquirição de coacusado no âmbito do sistema processual brasileiro e a sua aplicação aos processos administrativos disciplinares; a questão da vinculação do Poder Executivo ao princípio da legalidade; e a questão do controle de legalidade latu senso a ser realizado pelo Poder Judiciário, diante de eventual oitiva/inquirição de coacusado na condição de testemunha ou de informante em processo administrativo disciplinar. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, os métodos de abordagem e de procedimento a serem seguidos serão, respectivamente, o empírico-dialético e o bibliográfico, tendo como pano de fundo um referencial teórico pautado na teoria do dialogo das fontes. Em conclusão, aponta-se pela impossibilidade legal e jurisprudencial da oitiva/inquirição de coacusado, na condição de testemunha ou de informante, em processo administrativo disciplinar, desde que expressamente prevista, em lei ou em norma institucional regulamentadora, a aplicação subsidiária dos institutos do Direito Processual Penal.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POR IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO OBJETO SOB A MODALIDADE DO PREGÃO. O pregão é um procedimento em que não se exigem requisitos mais elaborados acerca da habilitação do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços. Havendo complexidade inerente ao objeto da licitação, afastada está a hipótese de “bens e serviços comuns”, qualificadora da modalidadelicitatória do pregão. Obrigatoriedade da decretação de nulidade do  procedimento. Observância prévia das garantias do inc. LV do art. 5º da Constituição da República.

1 O amicus curiae e a sua configuração no direito brasileiro - 2 A possibilidade da intervenção do amicus curiae nas Representações por Inconstitucionalidade estaduais - 3 Requisitos para a participação do amicus curiae: relevância da matéria e representatividade dos postulantes - 4 Momento processual oportuno para a intervenção - 5 Poderes processuais reconhecidos ao interveniente admitido como amicus curiae no controle abstrato: manifestações escrita e oral e legitimidade recursal - 6 Síntese conclusiva

1 Introdução - 2 Procedimento de escolha do chefe do Ministério Público - 3 Sistema de freios e contrapesos - 4 Forma de escolha da chefia do Ministério Público e independência funcional - 5 O papel do chefe do executivo - 6 Defesa da Constituição e devida composição da lista tríplice - 7 Conclusão

O artigo trata da nova regulação das telecomunicações, nascida na decisão British Telecomunications, e como essa nova regulação promoveu uma traição da universalização e do arcabouço clássico da concessão de serviços públicos.

Direito Constitucional Comparado e Direito Constitucional Europeu. Relação entre o Direito Constitucional, o Direito Internacional e o Direito Comunitário. Dispositivos constitucionais dos Estados-Membros da Comunidade Européia que contemplam previsões sobre a supranacionalidade e a delegação de competências soberanas.

1 Introdução - 2 Fundação e desenvolvimento histórico-institucional da União Européia - 3 Constituição Européia: superação dos velhos dogmas ou inocência teórica? 4 Conclusão - Referências

1 Introdução - 2 A formação do Estado Nacional e do Estado-Nação - 3 Nação e o princípio das nacionalidades - 4 Conclusão - Referências

1 Introdução - 2 A formação do Estado: fundamento na segurança -3 Estado de Direito e a segurança jurídica - 4 A dignidade da pessoa humanae a segurança jurídica - 5 Conclusão - Referências

1 Introdução - 2 Sanções penais e sanções administrativas - 3 Novos paradigmas do Direito Administrativo - 4 A incidência dos princípios do não--confisco e da proporcionalidade sobre as multas tributárias pecuniárias - 4.aPrincípio do não-confisco - 4.b Princípio da proporcionalidade - Conclusão- Referências