36 documentos indexados para o autor: Flavio Hourneaux Junior

Introdução - Art. 1º - Caput do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - IncisoI - Alíneas “g” e “h” - Inciso II - Inciso III - Alínea “f ” - Alínea “g” - Representantes dos trabalhadores - Alínea “h” - Representantes dos empregadores - Alínea “i” - Alínea “j” - O §2º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §5º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §6º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §7º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - Art. 5º do Decreto nº 4.923 - Conclusões

No presente trabalho pretendemos analisar a Administração Pública brasileira, do patrimonialismo, passando pelo modelo burocrático, até a tentativa de implementação do gerencialismo-neoliberal no final do século XX.

Aborda notas atuais sobre a argüição de descumprimento de preceitofundamental, tendo em vista a previsão constitucional e legal e à luz da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Demonstra que a ADPF podeser autônoma ou incidental. Analisa a controvérsia constitucional concretaposta sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Trata da necessidade da comprovação da existência de controvérsia relevante sobre preceito fundamental, sob pena de não se admitir e conhecer da argüição. Sustenta também que face ao princípio da subsidiariedade a propositura da ADPF não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Aborda acerca do entendimento do STF sobre a ADPF como ação constitucional apta a viabilizar a concretização de políticas públicas. Conclui que a jurisprudência do STF vem dando contornos mais nítidos ao instituto, fornecendo uma diretriz confiável sobre a interpretação e aplicação dos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O presente artigo aborda o serviço público no âmbito do Estado Democrático. Inicialmente analisa-se o perfil do Estado desde a crise do Petróleo de 1929 até o Estado hodierno, inclusive no Brasil, demonstrando a mudança da Administração Pública burocrática para a gerencial. Em seguida é proposta uma forma de gestão pública comunicativa frente ao novo modelo de Estado e dos serviços públicos. Citam-se vários autores e suas idéias acerca da responsabilidade social de todos os cidadãos e do Estado Providência. Pautam-se alguns pressupostos básicos para a formatação de políticas públicas e ações materiais que envolvam especialmente os serviços públicos. Afirma-se que resta à sociedade avaliar os resultados das ações e políticas públicas. Abordam-se questões que são necessárias para que a Administração Pública se configure democrática e comunicativa. Por fim, sustenta-se que, no novo modelo de gestão pública compartida, devem ser criadas as condições objetivas e subjetivas para que a participação política da cidadania seja condição de possibilidade da Administração Pública Democrática de Direito.Estado Democrático.

EMENTA: Cláusula de prorrogação. Artigo 19 da Lei nº 9.074/95. Subsunção da hipótese fática ao permissivo legal. Constitucionalidade questionada pela doutrina. Descabimento de tal análise na via angusta deste Parecer. Garantia da qualidade de atendimento aos usuários a custos adequados. Demonstração pela área técnica de tais elementos. Saldo a depreciar. Quando o saldo a depreciar é de monta razoável, a  recomposição  do  equilíbrio-financeiro mostra-se  viável  com  a prorrogação do prazo de vigência da concessão. Impor aos usuários (aumento das  tarifas)  ou  ao Estado  o  ônus de  adimplir  referido montante devido ao  titular da Concessão  revela-se desarrazoado. Possibilidade de encaminhamento ao Ministério de Minas e Energia, vez que o Processo encontra-se regularmente instruído.

A história da propriedade no Ocidente é marcada fortemente por suamatiz privada, centrada nos direitos individuais, razão pela qual a exigência de que se agreguem a ela funções sociais é algo que implica a revisão de alguns paradigmas culturais, notadamente no âmbito da discussão jurisdicional.

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da eficácia das normasreferentes ao Direito Educacional e ao ensino superior, existentes na Constituição da República de 1988 (CR/88), já que tais dispositivos normativos são o cerne da humanização e da ampliação de acesso à educação superior. A previsão constitucional educacional brasileira é muito avançada e possui o fundamento para uma ampliação da cidadania e dos direitos humanos, pois a educação constitui a dignidade das pessoas e é elemento que baseia a democratização das sociedades. Aos educadores cabe a importante tarefa de interpretar todas as leis infraconstitucionais a luz dos princípios constitucionais relativos à educação, ensejando um sistema de ensino qualitativo, autônomo e humanizador. Conclui-se que, na educação, a atividade do Poder Público é prevalente sobre a iniciativa particular, mediante autorizações e avaliações de qualidade e que o aspecto formal dos processos envolvidos na atividade de ensino é mitigado e relevado em benefício da formação do discente e do interesse público na relação educacional, garantindo-se o direito individual.

O presente artigo diz respeito a uma preocupação jurídica, social e econômica da atualidade: a necessidade de o Estado delegar a prestação do serviço público a um concessionário e os mecanismos para garantir o acesso dos indivíduos ao mesmo, tendo em vista a necessidade de pagamento de tarifas. Desse modo, trata-se do serviço público, sua função, a necessidade de efetivação do acesso com a correlação deste aos direitos fundamentais, à dignidade da pessoa humana e aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São estudadasas concessões de serviços públicos sob o princípio da associação e sua remuneração. Busca-se a reflexão sobre a problemática da dificuldade de universalização dos serviços públicos, especialmente diante dos efeitos das tarifas decorrentes da concessão. Nesse intuito, são mostradas algumas características da remuneração e apontados mecanismos e práticas atrelados à modicidade tarifária tendentes a propiciar a universalização do acesso aos serviços públicos concedidos. O objetivo é que as concessões de serviços públicos, excelentes instrumentos jurídicos que são, sejamadequadas e revistas, em especial no seu regime remuneratório, para que realizem a função dos serviços públicos e, de tal modo, garantam o acesso universal.

O artigo tem como propósito analisar a incidência do Código deDefesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros.Parte-se da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo-se que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores.

Partiendo desde el filósofo del derecho Otto Pfersmann, y progresandohasta de la filosofía del lenguaje de Wittgenstein a través de Peircey Deleuze, Apel, Habermas y Dussel, la autora propone una interpretaciónde la norma jurídica como una concentración de signos en el espacio y en eltiempo que ofrecese a el intérprete como un discurso de emancipación socialy cultural. La constitución emerge peus como un proyecto de transformacióncolectiva de los intérpretes, que, solo después una transición (revolucionariao democrática), se encuentran como actores del derecho.

A cooperação em matéria ambiental e para desenvolvimento sustentávelnão é tema recente. Inicialmente, a cooperação considerava todos osEstados iguais, o que não trouxe muitos avanços. As mudanças começaram a se consolidar quando foram reconhecidas diferenças de fato entre os Estados e isso passou a ser considerado nos diversos acordos sobre mudanças climáticas. O planeta demanda a formulação de uma política climática sólida e eficiente, para isso os Estados vêm se reunindo no âmbito das Nações Unidas. Recentemente mais de cem Estados estiveram reunidos em Copenhague para um novo acordo. Mesmo sem unanimidade, o acordo foi reconhecido pela ONU, mas a eficiência de tal convenção será verificada ao longo dos anos e apenas se a comunidade internacional estiver disposta a fazer concessões buscando o desenvolvimento em sua forma plena. A inserção das políticas voltadas para a proteção ao meio ambiente tanto no plano internacional quanto no plano interno é conduta essencial a ser observada pelos Estados, e sua efetivação somente ocorrerá à medida que a proteção ao meio ambiente seja tratada como uma norma de direitos humanos e de direitos fundamentais, nos planos internacional e interno, respectivamente.

A preocupação permanente com a legitimidade da jurisdiçãoconstitucional tem provocado na doutrina a reflexão sobre a importância deum modo mais dialógica de construção de decisão. No Brasil, os institutosvoltados a esse decidir aberto ao diálogo são aqueles da audiência públicae do amicus curiae, utilizados no judicial review. A análise da sua disciplina— e mais ainda, dos termos de sua aplicação no STF — revela todavia umaainda indeterminação teórica que culmina por conferir à Corte o controleabsoluto dos termos em que diálogo se dá. De outro lado, se amicus curiae eaudiência pública se apresentam efetivamente como garantias de legitimidadeda decisão, é preciso aprofundar os termos em que ela deva dialogar, sob oprisma argumentativo, com as contribuições ao debate por eles oferecidas.

O presente artigo analisa as diferentes formas de se distinguir as regras dos princípios jurídicos, bem como seus impactos em matérias cotidianas do Direito público. Tomando como itinerário, o texto aborda as possíveis soluções ao impasse criado recentemente sobre a dispensa de licitação com base no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

Este artigo tem por objetivo demonstrar que a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade das leis, exercido por um Tribunal Constitucional, é legítima e compatibiliza-se com o princípio da separação dos Poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito.

El artículo promueve un estudio del control judicial de la actividad de la Administración Pública, tratando de demostrar los límites de los poderes del juez en situaciones en las que se le pide que revise un acto administrativo con carácter discrecional  o político. Tratase de demostrar que la función del juez se limita a controlar la Administración Pública, sin que la sustituya.